A Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece um sistema integrado para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, envolvendo Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Defensorias Públicas, Ministério Público e organizações da sociedade civil. Além da criação dos Conselhos Tutelares, ela estabelece ao CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) a responsabilidade de realizar a cada quatro anos o processo de escolha de membros para o Conselho Tutelar e com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público. E, em 2023 esse processo ocorrerá num período prolongado durante todo o exercício.
Assim faz necessário que o CMDCA se organize para que o processo transcorra de forma eficaz. Neste contexto, a AMUC em parceria com a Franca Capacitações, realizou no dia 05/01/2023, às 09:00h, na sede da associação, uma reunião para Secretários Municipais de Assistência Social e Presidentes dos CMDCA’s.
A reunião teve como palestrante a Sra. Elizabeth Franca, onde foram amplamente discutidos os assuntos pertinentes à escolha de membros para o conselho tutelar, o qual que é dividido em várias etapas.
“Dada a importância desse processo, é fundamental que os gestores da assistência social e Presidentes dos CMDCA’s tenham uma base sólida de informações para escolha dos novos membros dos conselhos tutelares. Nossa preocupação é que tudo transcorra de forma satisfatória obedecendo as leis vigentes”. Destacou Elizabeth.
